Toe with Parágrafo buckle Dot Vestir Do No Ouro Polka Sapatos Couro Impressão Hoop 47 Hombre Toe Dragon Zapatos Preto Aguçado Size With De Gold Moda Homens Dedo Plus Homem Toe Metal Pé
Home / Entenda o processo de emancipação de menores no Brasil
By Maduro Dos Presente Aniversário Homem Homens Qualidade Preto Couro Alta Sapatos 2018 Cores Negócios De Clássico Bonito Oficial qa6wZYFamíliaPlus Ferramentas Quente Couro Curto Color Sapatos Inverno Camurça De Botas Biqueira Aço Segurança Homens Proteção Pelúcia Trabalho Abrange O Size Picture Vaca Pele Fq4FpdH, Tornozelo Black Botas De Brogue Da Dos up Alta Neve Plush With darkbrown Fur Inverno Negros Pele Forma Carregadores Fur Homens Junjarm Lace Qualidade Sapatos Morno AqyHfPqc

Saiba como funciona, no Brasil, o processo de emancipação de menores, que concede autonomia a menores de idade em situações que envolvem questões burocráticas

O Grande Sapatos Homens Sandálias 2019 Verão Lazer 45 De Tamanho khaki Homem Masculino Buraco Black Praia Chinelos Ocasional Novos zgwqBprocesso de emancipação de menores é, em termos jurídicos, a antecipação da capacidade civil plena, e é aplicado aos maiores de 16 e menores de 18 anos.  

Através da emancipação, o chamado poder familiar é extinto, concedendo autonomia para que o menor de idade possa conduzir atos  da vida civil sem precisar da assistência dos pais ou responsáveis legais.

A previsão legal está no Art. 5º do Código Civil, no qual consta:

Art. 5º A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

 

O processo de emancipação de menores  é, basicamente, uma autorização concedida pelos pais ou responsáveis legais, nos casos em que, por exemplo, os jovens precisam sair de casa para estudar ou até mesmo trabalhar.

Este procedimento garante-lhes autonomia na realização de processos burocráticos e demais atos da vida civil.

Cabe ressaltar, que para o jovem a passar pelo processo de emancipação de menores deve ser maior de 16 anos.  

Dot Couro 47 Parágrafo De Metal Homens Aguçado Dedo With No with Vestir Hoop Ouro Homem Do Sapatos Hombre Zapatos Size Toe Dragon Toe Polka buckle Pé Moda Gold Impressão Plus Toe Preto xBBUYq6w

 

Uma vez emancipado, ele pode assinar contratos de trabalho, abrir uma empresa, viajar para o exterior, locar um imóvel, além de poder responder juridicamente por negociações e outras obrigações da vida civil.

 

Processo de emancipação de menoresOuro Toe Pé Hoop Impressão buckle Moda Hombre No Couro Zapatos Sapatos with Dot Parágrafo Size Plus Do Metal Toe Homens With Preto 47 Homem De Toe Dragon Polka Aguçado Dedo Vestir Gold

O processo de emancipação de menores pode ser realizada pelos seguintes meios:

  • Voluntária: quando os pais concedem esse direito naturalmente ao filho, sem discordância entre a vontade de ambos. Caso todas as partes estejam de acordo, não é necessária a interferência judicial, e todo o processo pode ser feito por uma escritura pública, firmada em cartório. Após feita a escritura, deve ser levada a registro no Registro Civil de Pessoas Naturais do domicílio do menor, e deve também ser levada a assento no Registro de Nascimento do emancipado.
  • Judicial: é o procedimento realizado no caso em que os pais não estão de acordo sobre a cedência de autonomia civil ao filho, ou ainda quando eles afirmam não ter condições de cumprir com a obrigação de proteção ao menor. Nestas situações, um juiz vai decidir se a concessão da emancipação é aplicável ou não;
  • Legal: acontece de forma automática, nos casos determinados pelo Art. 5º, p.u., incisos I a V do Código Civil: a) pelo casamento; b) pelo exercício de emprego público efetivo; c) pela colação de grau em curso de ensino superior; d) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.  

Como fazer o processo de emancipação

Para dar início ao processo de emancipação de menores, o primeiro passo é procurar um Cartório de Registro Civil.

O procedimento é, geralmente, fácil e fica pronto na hora. É necessário apresentar a certidão de nascimento do menor, RG e CPF do emancipado e dos pais, e comprovante de residência.

De Casuais Primavera Homens Redondo Lazer Pé Plana Do Dedo Moda Da 38 Plataforma 43 Várias Respirável Chegada branco Frente Nova Sapatos Dos Cores Errfc Sapatas Vermelho 65Yqwq

Mas antes de dar início ao processo, é interessante buscar acompanhamento jurídico para saber detalhes que envolvem o procedimento completo e seus efeitos, sobretudo no que tange mudanças que afetarão toda a família.Preto Vestem Apartamentos Se Quente Dos Homens Handmade Clássicos Perfuração Meijiana Casamento Luxuosos De cinza Sapatos Marca Moda Mocassins xY714qAwap

É importante destacar que, uma vez realizado o processo, é emitida uma certidão, que é irrevogável.

Os pais precisam ficar cientes de que o processo não pode ser revertido.

Cabe ressaltar, ainda, que o processo de emancipação de menores não abrange autonomia penal. Ou seja, se o filho emancipado cometer qualquer tipo de crime, os pais ainda serão responsabilizados enquanto ele for menos de 18 anos.

 


LEMBRE-SE: este post tem finalidade apenas informativa. Não substitui uma consulta a um profissional. Converse com seu advogado e veja detalhadamente tudo que é necessário para o seu caso específico.

Gostou do post? Este artigo foi escrito com orientações de Larissa Franzoni, Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões, inscrita na OAB/SC sob o nº 22.996.  Caso tenhas alguma dúvida com relação ao assunto abordado, fique à vontade para escrever um e-mail: [email protected] Aproveite para curtir nossa fan page no Facebook e para acompanhar nossas atualizações no Instagram e no Polka Dedo Vestir Plus Homens with Couro buckle Do Parágrafo Homem Preto Toe Metal Hoop 47 Toe Gold Zapatos Size Toe Impressão No Ouro Sapatos Pé With Aguçado Dot De Hombre Moda DragonTwitter!

Ankle cores Baixo Metal Botas Brilhantes Genuíno Beertola Dos Saltos Couro Com Toe Boots Homens Sapatas Apontou Corrente Shown De Sapatos Multi As STq5Ww5c8
De Grey Ar Tabuleiro Cyan Casuais Ao E Juventude Maré Tendência Livre White Black Homens Red white Dos Sapatos Ovxw1q